Questão 2903501

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2903501

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que

Alternativa A:
a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.
Alternativa B:
o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.
Alternativa C:
a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.
Alternativa D:
a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.
Alternativa E:
a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.

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