Questão
ID 2903499Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos não duráveis caduca em