Questão 2903494 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 2903494

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - das Disposições Penais

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

Leia o excerto a seguir.

Moraes vota para invalidar pontos da Lei de Improbidade Administrativa; Gilmar pede vista.

Moraes é relator de ação que questiona mudanças feitas pelo Congresso na lei, criada para punir irregularidades na gestão de recursos públicos.

Não há data para retomada da ação.

“O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou para invalidar pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa. A norma, que pune acusados de irregularidades na gestão de recursos públicos, foi alterada pelo Congresso em 2021.”

(Fernanda Vivas, TV Globo. Brasília. 16.05.2024. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/16/moraesvota-para-invalidar-pontos-da-lei-de-improbidade-administrativagilmar-suspende-analise.ghtml)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi criada no ano de 1992 e passou por mudanças significativas em 2021, que, inclusive, vêm sendo debatidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o excerto apresentado. Entre os pontos alterados no ano de 2021, encontra-se

Alternativa A:
a representação, por qualquer pessoa, à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa B:
o dever de a comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa C:
a constituição de crime ante a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Alternativa D:
a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados, excluindo-se os danos causados por imprudência, imperícia ou negligência.
Alternativa E:
a aplicação das sanções previstas na referida lei, que deixou de depender da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

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