Questão 2903458

se a representação não contiver as formalidades estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa determinará que Letícia a retifique no prazo de 5 dias, sob pena de ser rejeitada.

a representação formulada por Letícia, para atender o disposto na legislação, deverá ser escrita e conter as informações sobre o fato, autoria e indicação das provas de que ela tiver conhecimento, dispensando-se apenas a qualificação da representante.

atendidos os requisitos da representação, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

a representação deverá ser rejeitada, pois Letícia não tem 18 anos e as sociedades de economia mista não se sujeitam aos ditames da lei de improbidade administrativa.

o Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas deverão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo que for instaurado para apurar os fatos.