Questão 2903431

O Município X não poderia ter firmado uma parceria com a organização religiosa, pois, em decorrência da laicidade do Estado, impede-se a assinatura de termos de fomento com organização religiosa.

Em situações excepcionais, admite-se o estabelecimento de parceria entre o ente federativo municipal e a organização religiosa, no entanto, veda-se que seja por meio de termo de fomento, podendo ser utilizado apenas o termo de cooperação.

Uma vez formalizada a parceria por meio de termo de fomento, como em tal situação a proposta foi feita pela administração pública e há repasse de recursos financeiros, deve a organização religiosa manter a escrituração contábil por pelo menos dez anos, vedando-se as reuniões virtuais após o fim da pandemia de Covid-19.

Em face da parceria firmada com o Município X, a organização religiosa apenas poderá realizar virtualmente as reuniões em que não haja votação ou deliberação de matéria que, ainda que indiretamente, tenha interesse público.

Admite-se que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil sejam feitas virtualmente, desde que o sistema de deliberação remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.