Questão 2903175

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2903175

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara de Quixaba

De acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional, quais são os tipos de leis que devem ser estabelecidos por iniciativa do Poder Executivo?

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