Questão
ID 2902716Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Egito
Julgue os itens subsequentes.
O artigo 21 da Constituição Federal estabelece a competência dos estados para legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico, entre outros, que podem influenciar a prestação de serviços públicos em nível federal, estadual e municipal.