Questão
ID 2902697Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção de Autarquias
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de São José do Egito
Julgue os itens subsequentes.
Na administração pública indireta, as autarquias só podem ser criadas por meio de uma lei específica, proposta pelo Chefe do Poder Legislativo. De acordo com o princípio do paralelismo das formas, como são estabelecidas por lei, as autarquias só podem ser modificadas ou extintas por meio de outra lei.