Questão 2902674

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2902674

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Petrolina de Goiás

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 101/00, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) está incorreto o que se afirma em:

Alternativa A:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa B:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Alternativa D:
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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