Questão 2902531

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2902531

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Ipiranga


Leia as afirmativas abaixo:

I - Todos serão obrigados a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

III - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

IV - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Estão corretas as afirmativas:

Alternativas da questão 2902531
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