Questão
ID 2902485Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Ipiranga
A lei nº 8.080 determina que o dever do Estado em assegurar o direito à saúde não exclui o direito das pessoas, da família, das empresas e da sociedade: