Questão 2902402

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2902402

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí

Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, é da competência da Justiça do Trabalho.

Alternativa A:
Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Alternativa B:
Julgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno.
Alternativa C:
Solucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
Alternativa D:
Processar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

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