Questão
ID 2902377Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Deveres dos Administrados
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
De acordo com o Art. 4º da Lei de Processo administrativo Federal, Lei nº 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.