Questão 2902374

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Proteger o meio ambiente e combater a poluição.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais.