Questão
ID 2902368Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, quais são os atributos que um ato administrativo deve possuir?