Questão 2902343

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2902343

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí


A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a aplicação do poder de polícia pela prefeitura.

Alternativas da questão 2902343
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