Questão 2902310

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2902310

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Avaliação do Risco

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí

O licenciamento sanitário constitui uma das atribuições do Sistema Único de Saúde e representa uma importante ação de proteção à saúde da população, com vistas às diminuições/eliminações dos riscos sanitários causados por atividades que estão sujeitas ao controle sanitário. Acerca da classificação de risco para fins de licenciamento sanitário, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As atividades enquadradas como de Nível de Risco I estão dispensadas do licenciamento sanitário.
Alternativa B:
As atividades classificadas como Risco Nível II (Baixo Risco) dependem de autorização da Vigilância Sanitária para o início das atividades (licenciamento sanitário), mas podem ter seu Alvará Sanitário expedido mediante procedimentos simplificados e vistoria prévia.
Alternativa C:
As atividades enquadradas como de Nível de Risco I estão dispensadas de atender as normas, regulamentos e boas práticas.
Alternativa D:
As atividades de Risco Nível III (Alto Risco) dependem de aprovação de projeto arquitetônico, dispensando inspeção prévia por parte da Vigilância Sanitária para que seja emitida a autorização para o início de funcionamento.

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