Questão 2902158

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2902158

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2024 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Ivaí

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

(Lei Federal nº 10.216/2001.)

Quanto aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
Alternativa B:
Inserção na família em primeiro lugar de maneira humanizada, favorecendo a sua recuperação, a sua participação no mercado de trabalho deverá ser restringida.
Alternativa C:
As informações quanto ao tratamento não devem ter garantia de sigilo para os familiares ou responsáveis, pois são parte imprescindível no processo de recuperação.
Alternativa D:
No caso de hospitalização involuntária terá direito à orientação médica apenas quinzenalmente.

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