Questão
ID 2901988Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas
Considerando a Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue os itens a seguir.
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes expressas no bojo da Lei de Acesso à Informação.