Questão
ID 2901987Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impedimento do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas
Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.
O interesse indireto do cônjuge do agente público na matéria não o impede de atuar no processo administrativo.