Questão
ID 2901985Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens a seguir.
A legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é privativa do Ministério Público.