Questão 2901983

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2901983

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária de Alagoas


Em relação à Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que tratam do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.



Salvo quando for obrigatória a representação, por força de lei, o administrado tem o direito de atuar no processo administrativo sem a presença de advogado.

Alternativas da questão 2901983
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