Questão 290179

Direito Processual do Trabalho · 2026

Questão

ID 290179

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Limitação da Condenação ao Valor do Pedido

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a quantificação do dano extrapatrimonial na CLT e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os limites previstos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G:

Alternativa A:
São taxativos e intransponíveis pelo magistrado em qualquer hipótese.
Alternativa B:
Foram declarados totalmente inconstitucionais por ferirem a autonomia do juiz.
Alternativa C:
Devem ser observados como critérios orientadores, sendo lícita a fixação de valores superiores se justificado pelas circunstâncias.
Alternativa D:
Aplicam-se apenas à pessoa jurídica, não vinculando a fixação de indenização para pessoas físicas.
Alternativa E:
Vinculam o juiz apenas em casos de danos de natureza leve.

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