Questão 2901721

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2901721

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

Alternativa A:
a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.
Alternativa B:
a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.
Alternativa C:
o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.
Alternativa D:
a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.
Alternativa E:
a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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