Questão 290169 de Direito do Trabalho - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 290169

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a recente sistematização do dano extrapatrimonial trazida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082. O Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho buscou delimitar as balizas para a reparação de danos de natureza imaterial nas relações laborais. Diante desse cenário normativo e jurisprudencial, analise a natureza jurídica do rol de bens tutelados e a aplicabilidade da legislação comum.

Alternativa A:
A CLT adotou um sistema fechado de reparação, impedindo a aplicação subsidiária do Código Civil mesmo em casos de lacunas axiológicas.
Alternativa B:
O dano extrapatrimonial na esfera trabalhista é gênero que abrange modalidades de lesão a bens imateriais como a honra, imagem, intimidade e autoestima.
Alternativa C:
A proteção ao dano extrapatrimonial restringe-se exclusivamente à pessoa física do trabalhador, dada a hipossuficiência técnica.
Alternativa D:
O STF declarou a inconstitucionalidade integral do artigo 223-A da CLT por violação ao princípio da reparação integral.
Alternativa E:
Bens jurídicos de natureza econômica, como perda salarial, são classificados como danos extrapatrimoniais pela nova redação celetista.

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Questão 290169

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