Questão
ID 2901664Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece