Questão
ID 2901644Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Câmara Municipal de Monte Mor
Conforme o Art. 6º, inciso XXIII da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o termo de referência, necessário para a contratação de bens e serviços, NÃO deve conter: