Questão 2901609

Não precisa ser expressamente declarado no ato, podendo ser inferido pelas circunstâncias em que ele foi praticado.

Deve ser lícito, determinado, preciso e possível.

Pode ser ilícito, indeterminado, impreciso ou impossível, desde que atenda ao interesse público.

Pode ser modificado após a prática do ato, desde que não haja prejuízo aos direitos dos administrados.