Questão 2901608

É determinada pela lei, devendo ser exercida pelo órgão ou agente público a quem ela for atribuída.

Não se submete a qualquer tipo de controle, cabendo ao agente ou órgão público a faculdade de decidir como e quando exercê-la.

É irrevogável, não podendo ser revogada ou modificada pelo órgão ou agente que a detém.

Pode ser livremente transferida entre órgãos ou agentes públicos, desde que haja concordância entre as partes.