Questão 2901603

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2901603

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Câmara Municipal de Monte Mor

Marque a alternativa que não é considerada um atributo dos atos administrativos, à luz das características que conferem eficácia, imperatividade e presunção de legalidade a esses atos, essenciais para o cumprimento das funções administrativas do Estado.

Alternativa A:
Presunção de legitimidade, que implica que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário, atribuindo-lhes uma confiança inicial em sua conformidade legal.
Alternativa B:
Autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar diretamente suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial.
Alternativa C:
Imperatividade, que confere aos atos administrativos a capacidade de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
Alternativa D:
Voluntariedade, que se refere à livre escolha dos administrados em aderir ou não aos efeitos do ato administrativo.

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