Questão 2901602

Tipicidade, que exige que o ato administrativo corresponda a figuras previamente definidas em lei como adequadas para a realização de determinados fins.

Arbitrariedade, que permite à administração decidir sem seguir critérios legais ou técnicos.

Autoexecutoriedade, que permite a execução do ato administrativo pela própria administração sem necessidade de intervenção judicial.

Presunção de legitimidade, que confere ao ato administrativo a presunção de estar em conformidade com a lei até prova em contrário.