Questão
ID 2901593Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Câmara Municipal de Monte Mor
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Marque das alternativas abaixo, qual descreve corretamente um dos princípios básicos desta lei conforme disposto no Art. 3º.