Questão
ID 2901574Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: A Iniciativa do Poder Executivo
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 15ª Região
O modelo orçamentário brasileiro baseia-se em três leis, que estabelecem: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A competência para a proposição dos respectivos projetos de lei é reservada e o entendimento do STF é firme ao inadmitir que legislações de iniciativas diversas adentrem em matéria orçamentária. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a quem compete propor as leis orçamentárias.