Questão 2901513

Estabelece que a administração pública deve atuar estritamente conforme as normas legais e regulamentares, limitando sua atuação aos ditames da lei.

Refere-se à margem de liberdade concedida pela lei para que a administração escolha entre diferentes opções possíveis na tomada de decisões, dentro dos limites legais e do interesse público.

É a competência conferida pela lei para editar normas secundárias, a fim de detalhar e complementar as disposições contidas na legislação principal, garantindo sua efetiva execução.

Prerrogativa estatal de impor limitações, fiscalizar e regulamentar atividades particulares em prol da ordem pública e do interesse coletivo.

Capacidade de coordenação, subordinação e supervisão exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores, garantindo a unidade de comando e a eficiência na execução das atividades administrativas.