Questão
ID 2901510Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia da 15ª Região
Ato administrativo é manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, pautada pelo exercício de suas prerrogativas e competências, com o propósito de produzir efeitos jurídicos sobre os administrados ou sobre seu próprio funcionamento. Com base nessa informação, contempla atributos dos atos administrativos a