Questão
ID 2901110Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Expedição de Certidão com Erro
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Salgueiro
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o contribuinte fiscal e criminalmente.