Questão 290093

A estrutura remuneratória prevista na Lei nº 17.091/2019 diferencia os conceitos de vencimento e remuneração. Sobre este tema, analise as afirmativas: I. Vencimento é a retribuição pecuniária básica fixa devida pelo exercício do cargo público, conforme o padrão fixado em lei. II. Remuneração corresponde ao vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas por lei. III. Vencimento e remuneração guardam perfeita equivalência conceitual técnica, inexistindo distinção quanto às parcelas acessórias. IV. O vencimento atua como a parcela estruturante básica da remuneração do servidor público legislativo. É correto o que se afirma em: