Questão 290084

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 290084

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Legislação Aplicada - Alece, Lei nº 17.091, de 14.11.19 - Estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências., Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PcD) é detalhada no âmbito do PCCR da Assembleia Legislativa do Ceará. De acordo com o Art. 12 da Lei nº 17.091/2019, assinale a alternativa que apresenta a disposição correta sobre o tema:

Alternativa A:
A ALECE poderá reservar, de forma meramente facultativa, até 10% das vagas abertas em editais.
Alternativa B:
Fica assegurada a reserva de 5% das vagas oferecidas em concurso público para pessoas com deficiência, desde que haja compatibilidade com as atribuições do cargo.
Alternativa C:
A reserva legal de vagas para PcD restringe-se unicamente aos cargos de nível médio da estrutura do poder legislativo.
Alternativa D:
O texto da lei estadual em comento omitiu-se sobre o tema, delegando a matéria integralmente à regência de decretos executivos federais.
Alternativa E:
A reserva percentual é exclusiva para a carreira de Analista Legislativo, vedada a sua aplicação aos cargos técnicos.

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