Questão
ID 290052Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Limites aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e Judiciário, Teto Constitucional, Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
O texto constitucional, ao tratar da administração pública, é cristalino em definir que os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.