Questão
ID 290051Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul
A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até: