Questão
ID 290050Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí
A Súmula 473 do STF, que prevê que a Administração pode anular e revogar seus próprios atos, consagra o princípio