Questão
ID 290033Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Autorização de Serviços Públicos, Concessão de Serviço Público Ordinária, Contrato de Concessão
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
A autorização para uso de espaço público, assim como a concessão de serviço público, está condicionada à realização de prévia licitação pública.