Questão 290028

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 290028

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito, Sanções Cabíveis

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Mato Grosso do Sul

Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito pela prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sanção de perda da função pública não é aplicável aos servidores públicos sujeitos ao regime de livre nomeação e exoneração.
Alternativa B:
O pagamento de multa civil será de até 360 (trezentos e sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente ímprobo.
Alternativa C:
De acordo com a gravidade do fato, é possível a fixação, de forma cumulativa, da sanção de suspensão dos direitos políticos com a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
Alternativa D:
A sanção de proibição de contratar com o Poder Público pode se dar no prazo de até 30 (trinta) anos.
Alternativa E:
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, causando prejuízo ao erário pelo enriquecimento ilícito de outrem, já gera sanção pela prática de improbidade administrativa.

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