Questão
ID 290026Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo X - da Instrução, Do Dever de Decidir do Processo Administrativo, Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Pará
Determinada lei obrigou que a Administração Pública deveria apreciar o requerimento dos administrados no prazo improrrogável de 10 dias úteis. Nessa situação, caso se esgote o referido prazo sem decisão, cabe à Administração Pública