Questão
ID 290023Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88), Disposição Geral (Artigo 193 da CF)
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Segurança Pública
A Constituição Federal determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, porém assegura, quanto a tais políticas, a participação da sociedade nos processos de