Questão 290021 de Direito Constitucional - IDECAN 2022

Questão

ID 290021

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Liberdade de Reunião e de Associação, Limites aos Direitos Fundamentais

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural

A realização de objetivos comuns, a livre tomada de decisões, a representação política e o respeito ao direito privado dos associados são alguns dos pilares das organizações sociais mais recentes.

A Carta Magna Brasileira, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Neste interim, qual especificidade, vinculada ao associativismo, não está prevista no artigo quinto da Constituição Brasileira?

Alternativa A:
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Alternativa B:
É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Alternativa C:
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Alternativa D:
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Alternativa E:
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Questão 290021

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