Questão
ID 290019Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos, Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal da Bahia
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.