Questão
ID 290009Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos, Comunicação dos Atos do Processo Administrativo, Lugar dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Pará
Jaime, empresário, recebeu intimação oriunda de órgão público federal para prestar informações em processo administrativo instaurado contra diversas empresas. Na carta de intimação, não havia o local em que Jaime deveria comparecer, mas ele acabou se informando por outros meios e conseguiu ser ouvido no processo administrativo. Nesse caso, é possível afirmar que: