Questão 290004

Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional.

Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.

A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.

As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.

Trata-se de uma prerrogativa oriunda do poder disciplinar.