Questão 289999

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 289999

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.

Alternativa A:
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
Alternativa D:
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.
Alternativa E:
As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.

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